Em mais uma Sessão Ordinária, Câmara aprova o repasse de recursos da União para pagamento do piso salarial aos enfermeiros e Ex-prefeito Leto Viana tem contas de 2018 reprovadas pela Casa

A Câmara Municipal de Cabedelo, realizou nesta terça-feira (05), a 26º Sessão Ordinária do ano de 2023. Na oportunidade, os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Lei nº 083/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os recursos da assistência financeira complementar da União para pagamento do piso salarial nacional aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências;”, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes e bastante comemorado pelos enfermeiros presentes.

Ainda nesta sessão, discutiram o Processo PL nº 003/2023 – Processo Eletrônico TC nº 06.34/2019, do Tribunal de Contas, que versa sobre a Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Cabedelo, do exercício financeiro de 2018, do ex-Prefeito Wellington Viana França, com parecer da COF (Comissão de Orçamento e Finanças) pela REJEIÇÃO das Contas Municipais de 2018 e as contas anuais de responsabilidade do atual Prefeito Vitor Hugo Peixoto Castelliano, com parecer da COF pela APROVAÇÃO das Contas Municipais de 2018.

Na votação as contas anuais do ex-Prefeito foram rejeitadas por 08 (oito) votos, já as contas anuais relativas ao atual Prefeito foram aprovadas por 08 (oito) votos, ambas votações tiveram 03 (três) abstenções.

Logo em seguida, houve a análise e votação do Processo PL nº 004/2023 – Processo Eletrônico TC nº 06.831/2021 – Origem: Tribunal de Contas do Estado – TCE-PB, que tratava sobre as Contas Municipais do Prefeito Vitor Hugo Peixoto Castelliano, relativa ao exercício financeiro de 2020, tendo sido aprovadas por 08 (oito) votos dos parlamentares presentes.

Ainda nesta sessão, os vereadores apresentaram as indicações para atender as demandas da comunidade, fruto das reivindicações populares que chegam até aos gabinetes dos parlamentares.

As sessões sempre são abertas a toda a comunidade e a sua participação é importante para acompanhar de perto o trabalho dos vereadores!