Legislativo Municipal terá recesso parlamentar durante todo o mês de julho, sem sessões ordinárias

A Câmara Municipal de Cabedelo realizou, na última terça-feira (27), a última sessão ordinária do semestre, antes do recesso parlamentar, que acontece, regimentalmente, de 1º de julho a 31 de julho. Durante o recesso, a Câmara terá expediente normal, com todos os setores funcionando regularmente, inclusive os gabinetes dos vereadores. Apenas as sessões ordinárias deixam de ocorrer no período. Sessões extraordinárias podem ser convocadas no período.

Veja alguns temas aprovados na pauta do dia 27:
1 – Projeto de Lei nº 068 de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.154, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências. ” O Projeto foi aprovado por unanimidade.

2 – Projeto de Lei nº 069 de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.288, de 29 de maio de 2023, e dá outras providências”. O Projeto foi aprovado por unanimidade.

Além de matérias incluídas na Ordem do Dia, foi votado o Processo PL nº 001/2023 – Processo Eletrônico TC nº 04.740/2015, oriundo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PV, que trata da Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Cabedelo, responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Senhor Wellington Viana França, relativas ao exercício financeiro de 2014, com parecer contrário à aprovação das Contas, consubstanciado no Parecer PPL TC Nº 0125/2020. A votação no Plenário foi por 11 votos favoráveis a rejeição e 1 abstenção.

A votação também ocorreu da Prestação de Contas Anuais, relativas ao exercício financeiro de 2016 por 11 votos pela rejeição e 1 abstenção. O período ordinário voltará a partir do dia 1º de agosto.