20 de outubro de 2021
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO APRESENTA PROJETOS DE REAJUSTE SALARIAL PARA O SERVIDORES EFETIVOS E GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO PARA SERVIDORES COMISSIONADOS

A Presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Vereadora Graça Rezende, apresentou dois Projetos de Lei no dia 10/03/2020, sendo o Projeto de Lei nº 025/2020 que “Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências” e o Projeto de Lei nº 026/2020 que “Dispõe sobre a criação da Gratificação de Atividades de Plenário – GAP a ser concedida para os servidores no âmbito da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências”.

A finalidade de apresentação desses Projetos, que vem sendo estudado e planejado pela Presidente da Casa, juntamente com sua equipe de consultoria, financeira, tendo à frente o Contador da Casa Elinaldo de Sousa Barbosa, e jurídica, representada pelo Advogado Rougger Xavier Guerra, é promover o reajuste salarial dos servidores efetivos cobrindo a inflação do período, de maio de 2018 até dezembro de 2019, corrigido pelo INPC, que resultou um índice de 7,32%, dando mais um aumento real de 2,68%, totalizando um aumento para os servidores efetivos de 10,0%.

Além do aumento dos servidores efetivos, a Presidente propôs no Projeto 026/2020 uma Gratificação de atividades de plenário (GAP) que poderá ser dada para 12 servidores, incluindo o pessoal de apoio comum, que trabalha na Casa Legislativa em dois expedientes, manhã e noite, além de participar das sessões extraordinárias e especiais. Vale salientar que essa GAP varia de R$ 200,00 até R$ 800,00 de acordo com o cargo de cada servidor mencionado.

É importante enfatizar que o Contador da Câmara fez uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, detalhado, para verificar a viabilidade dos aumentos salariais, conforme anexo. Resumidamente, apresenta-se o quadro com o percentual gasto pela Câmara e que está dentro do limite do exigido pela LRF que é de 6% da Receita Corrente Líquida do Município.

GASTOS COM PESSOAL LRF (Lei nº 101/2000)
2019 3,72%
2020 (projeção) 4,34%

Vale ressaltar que no ano de 2019 a Câmara cumpriu com todos os limites estabelecidos pela LRF e pela Constituição Federal, pois a LRF estabelece que os gastos com pessoal do Poder Legislativo é até 6% da Receita Corrente Líquida. Assim, para o ano de 2020 os gastos a mais com o pessoal efetivo, por mês, ficarão no valor de R$ 6.809,55 e os gastos com a gratificação de plenário ficará, por mês, no valor de R$ 5.600,00, perfazendo um total de gastos mensais na Folha de Pagamento, no valor de R$ 12.409,55, apresentando folga nos índices exigidos pela legislação e trabalhando com Margem de Segurança.   Assim, a Presidente da Casa vem agindo de forma RESPONSÁVEL no decorrer dos trabalhos realizados em sua gestão, bem como ao propor tais projetos que visam beneficiar os servidores que se dedicam diariamente ao desenvolvimento dos trabalhos da Casa Legislativa e fazem com que nossa gestão tenha êxito e alcance nas metas planejadas.