26 de setembro de 2021
Avisos

RGF em dia

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. A Câmara Municipal de Cabedelo já enviou para o SICONFI e também está disponível no portal da transparência.