Legislação CMC-Regimento Interno (Edição 2020)Baixar CMC-Lei Orgânica Municipal (Emenda n° 024 2020)Baixar CMC-Código de Ética e Decoro Parlamentar (Edição 2020)Baixar CMC-Regimento Interno (Edição 2019)Baixar CMC-Lei Orgânica Municipal (Emenda n° 022 2015)Baixar CMC-Código de Ética e Decoro Parlamentar (Edição 2019)Baixar CMC-Lei Orgnica Municipal-Cabedelo-1990-Emenda n 024 2020) (revisado)Baixar CMC-RES n 158 2006 (Regimento Interno) at a RES n 236 2020 (revisado)Baixar CMC-RES n 159 2006 (Cdigo de tica e Decoro Parlamentar) at a Res n 237 2020 (revisado)Baixar Acessar o SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo