Legislação

CMC-Regimento Interno (Edição 2020)Baixar

CMC-Lei Orgânica Municipal (Emenda n° 024 2020)Baixar

CMC-Código de Ética e Decoro Parlamentar (Edição 2020)Baixar

CMC-Regimento Interno (Edição 2019)Baixar

CMC-Lei Orgânica Municipal (Emenda n° 022 2015)Baixar

CMC-Código de Ética e Decoro Parlamentar (Edição 2019)Baixar

CMC-Lei Orgnica Municipal-Cabedelo-1990-Emenda n 024 2020) (revisado)Baixar

CMC-RES n 158 2006 (Regimento Interno) at a RES n 236 2020 (revisado)Baixar

CMC-RES n 159 2006 (Cdigo de tica e Decoro Parlamentar) at a Res n 237 2020 (revisado)Baixar

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